Portaria PGR/MPF nº 850, de 6 de setembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 11 set. 2017. Seção 1, p. 44.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica RPS Comercial Eireli-ME, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)