Portaria PGR/MPF nº 961, de 13 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPF nº 357, de 5 de maio de 2015, que aprova o Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, para inclusão de competência para o Secretário-Geral e atualização do Anexo V do Regimento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)