Portaria PGR/MPF nº 835, de 5 de outubro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 9 out. 2023. Seção 1, p. 210.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPF nº 749, de 27 de setembro de 2023, acrescentando o art. 8º-A.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)