Portaria SG/MPF nº 931, de 25 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Delega competências ao Secretário de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público Federal relativas aos processos de remembramento de terrenos e aprovações de projetos no âmbito de órgãos fiscalizadores e reguladores.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)