Resolução CSMPF nº 201, de 3 de dezembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Dá nova redação aos arts. 5º e 11 da Resolução CSMPF nº 165, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Institucional do MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)