Resolução CSMPF nº 33, de 17 de dezembro de 1997
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DJ, Brasília, DF, p. 68270, 31 dez. 1997.
Resumo
Estabelece critérios para a distribuição dos processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça; e cria Áreas e atuação e Núcleos de acompanhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Subprocuradores-Gerais da República.
Status da norma
Revogada