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Resolução CSMPF nº 33, de 17 de dezembro de 1997

Resumo

Estabelece critérios para a distribuição dos processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça; e cria Áreas e atuação e Núcleos de acompanhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Subprocuradores-Gerais da República.

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