Resolução CSMPF nº 33, de 17 de dezembro de 1997
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DJ, Brasília, DF, p. 68270, 31 dez. 1997.
Abstract
Estabelece critérios para a distribuição dos processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça; e cria Áreas e atuação e Núcleos de acompanhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Subprocuradores-Gerais da República.
Status da norma
Revogada