Portaria PGR/MPF nº 267, de 29 de março de 2017
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DOU, Brasília, DF, 30 mar. 2017. Seção 1, p. 130.
Abstract
Aplica à pessoa jurídica Produserv Serviços Eireli - ME, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o item 15.1, alínea "e" do Pregão Eletrônico nº 9/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)