Portaria PGR/MPF nº 267, de 29 de março de 2017
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 30 mar. 2017. Seção 1, p. 130.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Produserv Serviços Eireli - ME, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o item 15.1, alínea "e" do Pregão Eletrônico nº 9/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)