Portaria PGR/MPU nº 81, de 21 de outubro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 24 out. 2016. Seção 1, p. 159.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.046.000,00 (dois milhões, quarenta e seis mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)