Resolução Conjunta PRE/RN e PGJ/RN Nº 1, de 5 de Julho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jul. 2021. Caderno Extrajudicial, p.17.
Resumo
Dispõe sobre a unificação de datas dos biênios de exercício da função eleitoral de primeiro grau no Estado do Rio Grande do Norte (biênio fixo) e critérios de indicação e designação dos Promotores Eleitorais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)