Gestão da Atividade Pesqueira à Luz das Atribuições do Ministério Público Federal

Abstract

Com a publicação do presente Manual de Atuação, a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal tem em vista divulgar produto que o Grupo de Trabalho dedicou-se a elaborar, entre os anos de 2011 e 2013, com vistas a subsidiar a atuação dos procuradores da República em matéria pesqueira.