Portaria PGR/MPU nº 201, de 21 de setembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 22 set. 2023. Seção 1, p. 288.
Resumo
Torna públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 2º quadrimestre de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)