Portaria PGR/MPU nº 102, de 13 de outubro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 15 out. 2021. Seção 1, p. 140.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.719.251,00 (seis milhões, setecentos e dezenove mil, duzentos e cinquenta e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)