Portaria PREPR nº 280, de 6 de abril de 2017

Abstract

Designa o(s) Promotor(es) de Justiça abaixo relacionado(s) para exercerem função de Promotores Eleitorais Titulares, haja vista o término do prazo de dois anos dos Promotores Eleitorais das respectivas Comarcas no mês de Abril/2017, nos termos da Lei Complementar nº 75/93 e Lei Federal nº 8625/93, considerando que os respectivos agentes ministeriais não se encontram nas situações arroladas no §1º, art. 2º, da Resolução Conjunta nº 01/2012 - PRE/PGJ, de 29/05/12 e informaram não manter filiação a partido político, nos termos do art. 4º, da Resolução 30/08 - CNMP.