Portaria SG/MPF nº 1.310, de 19 de outubro de 2020

Abstract

Aplica à pessoa jurídica EXB Eventos Eireli, atualmente denominada Savvy Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 12.966.492/0001-53, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 1 (um) mês, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c o item 79 do Edital do Pregão Eletrônico 9/2018 -P R / ES .