Portaria SG/MPF nº 615, de 4 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 nov. 2021 Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Altera o projeto "P0304 - Diagnóstico da conformidade das renúncias fiscais do CEBAS-Educação", aprovado pela Portaria SG/MPF n.º 696, de 22 de agosto de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)