Ato Conjunto PGR/PGT/PGJM/PGJDFT nº 2, de 30 de setembro 2022
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DOU, Brasília, DF, 20 out. 2022. Seção 1, p. 95.
Abstract
Aprova a unificação das estruturas administrativas do Plan-Assiste no âmbito do Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)