Da inexibilidade  de conduta diversa como causa supralegal de exculpação no crime de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias

dc.contributor.author	Carolina de Gusmao Furtado
dc.date.accessioned	2014-04-14T20:47:30Z
dc.date.available	2014-04-14T20:47:30Z
dc.date.issued	2008
dc.description.abstract	O artigo tece breves considerações sobre a aplicabilidade da tese de inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade no delito de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias, capitulado no art. 168-A do Código Penal brasileiro com o nome de 'apropriação indébita previdenciária'.
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11549/5390
dc.language	Português
dc.title	Da inexibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exculpação no crime de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias
dc.type	Artigo de revista
local.backup.subject	Apropriação indébita previdenciária Crime de omissão

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