Da inexibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exculpação no crime de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias

Abstract

O artigo tece breves considerações sobre a aplicabilidade da tese de inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade no delito de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias, capitulado no art. 168-A do Código Penal brasileiro com o nome de 'apropriação indébita previdenciária'.