Portaria PGR/MPF nº 472, de 22 de maio de 2024
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DOU, Brasília, DF, 24 maio. 2024. Seção 2, p. 60.
Abstract
Designa Procuradora da República ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM, titular do 7º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, para atuar, excepcionalmente, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conjunto com Ministério Público do Estado de Alagoas e a Defensoria Pública da União, no ajuizamento e acompanhamento, até sua conclusão, de Ação Civil Pública.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)