Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Minas Gerais (PRMG) e o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) [2026]
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DOU, Brasília, DF, 7 abr. 2026. Seção 3, p. 178.
Resumo
Disponibilização pelo DMAE à PR-MG de informações cadastrais de consumidores e contribuintes, constantes de sua base de dados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)