Portaria PGR/MPU nº 2, de 12 de janeiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 16 jan. 2023. Seção 1, p. 77.
Resumo
Fixar em R$ 941,85 (novecentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira
Status da norma
Revogada