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Enunciado 5CCR nº 38, de 1º de junho de 2016

dc.contributor.editor5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-10-13T17:39:17Z
dc.date.created2016-06-01
dc.date.start2016-06-01
dc.descriptionAprovado na 914ª Sessão Ordinária, de 01/06/2016.
dc.description.abstractO Ministério Público Federal não tem atribuição para agir em casos de nepotismo no âmbito da administração estadual ou municipal.
dc.description.number38
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330400
dc.titleEnunciado 5CCR nº 38, de 1º de junho de 2016
dc.typeEnunciado

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