Enunciado 5CCR nº 38, de 1º de junho de 2016
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Resumo
O Ministério Público Federal não tem atribuição para agir em casos de nepotismo no âmbito da administração estadual ou municipal.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 914ª Sessão Ordinária, de 01/06/2016.