Resolução CSMPF nº 12, de 23 de agosto de 1994
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DJ, Brasília, DF, 15 set. 1994. Seção 1, p. 24.263.
Resumo
Dispõe sobre a conversão de um terço das férias dos Membros do Ministério Público Federal em abono pecuniário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)