Portaria PGR/MPF nº 868, de 13 de setembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 set. 2017. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Regulamenta a utilização e o funcionamento do Sistema Vitae - Pasta Funcional no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)