Portaria PRDF nº 192, de 17 de maio de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 maio 2017. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Resumo
RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - PCI, com prazo para conclusão de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 42, IX, do Regimento Interno do Gabinete do PGR, mediante PORTARIA, conforme elementos a seguir: Área de Atuação: COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL Capa: CJI/CNY/ATIVA. Cooperação Jurídica em Matéria Cível. Convenção de Nova York. BRASIL/ANGOLA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)