Resolução CSMPF nº 206, de 8 de junho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jun 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Suspensão da eficácia dos termos no art. 7º da Resolução CSMPF nº 157/2019, que estabelece regras para as eleições anuais destinadas à renovação parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)