Portaria 6CCR nº 36 , de 22 de agosto de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 ago. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com esta ementa: Conflitos em terras indígenas da etnia Kaingang.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)