Portaria PGR/MPU nº 157, de 9 de setembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 11 set. 2024. Seção 1, p. 128.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)