Portaria PGR/MPU nº 157, de 9 de setembro de 2024
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 11 set. 2024. Seção 1, p. 128.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)