Portaria PRRS nº 163, de 2 de abril de 2024

Abstract

Designa o Procurador da República lotado no 22º Ofício da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, em cumprimento à decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que, em 15 de março de 2024, deliberou pela não homologação do arquivamento e designa de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal nos autos do processo nº 1.29.000.000829/2024-14.