Portaria 5CCR nº 16, de 9 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 nov. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Abstract
Institui o Grupo de Trabalho ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO, cuja finalidade será, entre outras, avaliar as propostas legislativas vinculadas à temática da 5ª CCR/MPF sob a ótica da sua constitucionalidade, bem como elaborar propostas de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a serem apresentadas à (ao) Procurador(a)-Geral da República, após deliberação colegiada.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)