Portaria 5CCR nº 16, de 9 de novembro de 2023
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 14 nov. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Resumo
Institui o Grupo de Trabalho ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO, cuja finalidade será, entre outras, avaliar as propostas legislativas vinculadas à temática da 5ª CCR/MPF sob a ótica da sua constitucionalidade, bem como elaborar propostas de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a serem apresentadas à (ao) Procurador(a)-Geral da República, após deliberação colegiada.
Status da norma
Revogada