Portaria SG/MPU nº 113, de 27 de agosto de 2025
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1, 5 set. 2025.
Resumo
Aprova o Regimento Eleitoral, que disciplina o processo de eleição direta do representante dos membros e do suplente no Conselho Fiscal do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste/MPU.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)