Portaria PGR/MPF nº 103, de 19 de fevereiro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 22 fev. 2016. Seção 2, p. 64.
Abstract
Fixa o período de trânsito de 15 (quinze) dias, a contar de 22/02/2016, para o Procurador da República Alisson Nelício Cirilo Campos se apresentar na Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, tendo em vista a Portaria CNMP-CN nº 00009, de 1º de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 02 de fevereiro de 2016, que o dispensou da requisição para auxiliar na Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)