Portaria PGR/MPU nº 54, de 15 de junho de 2018
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DOU, Brasília, DF, 26 jun. 2018. Seção 1, p. 60.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 633, de 10 de dezembro de 2010 para modificar os critérios para percepção do Adicional de Atividade Penosa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)