Portaria PGR/MPF nº 982, de 21 de outubro de 2024
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 23 out. 2024. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Aprova o Protocolo de Atuação NUPIA/MPF nº 1, de 17 de outubro de 2024, que estabelece as regras e procedimentos para a solicitação de atuação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Federal (NUPIA/MPF).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)