Portaria PRAM nº 18, de 25 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 108.
Resumo
Altera a Portaria 162, de 18.11.2020, que designa Procurador da República para responder, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)