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Enunciado 2CCR nº 15

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-21T20:29:35Z
dc.date.end2006-08-10
dc.date.start2006-08-10
dc.descriptionRevogado na 354ª Sessão, de 10.08.2006
dc.description.abstractA presença do Ministério Público no ato processual de interrogatório do réu não é obrigatória (arts. 185 a 188 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 10.792/03). Todavia, é conveniente e recomendável que o Procurador da República compareça ao ato e dele participe, onde e quando isto for possível.
dc.description.number15
dc.description.versionRevogado
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328486
dc.titleEnunciado 2CCR nº 15
dc.typeEnunciado

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