Portaria PGR/MPF nº 661, de 12 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)