Portaria PGR/MPF nº 864, de 11 de setembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 12 set. 2017. Seção 1, p. 45.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Blu Corporation Eireli-ME, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c itens 5.4, 12.1 e 12.2 do Anexo I do Pregão nº 4/2015 (SRP) - PR/RO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)