Portaria PRAM nº 274, de 27 de dezembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 dez. 2017. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Retifica a Portaria nº 264 de 26 de dezembro 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)