Portaria PGR/MPF nº 238, de 22 de abril de 2026
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DOU, Brasília, DF, 27 abr. 2026. Seção 2, p. 81.
Resumo
Fica convertida de compulsória para voluntária a designação do Procurador da República Luis de Camoes Lima Boaventura, contida na Portaria PGR/MPF nº 172, de 27 de março de 2026, para permanecer, até 31 de julho de 2026, na titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-044 (MPF - Ofício JEF/CL 5-044).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)