Pular para o conteúdo principal

Resolução CSMPF/RSU nº 42, de 6 de agosto de 2019

Resumo

Dispõe sobre atribuição dos delitos de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal), de tráfico de pessoas (art. 149-A do Código Penal e 239 da Lei nº 8.069/1990), de tortura (Lei nº 9.455/1997) e que envolvam preconceito de qualquer natureza não praticados pela internet na Procuradoria da República em São Paulo (capital).

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

Nota

Palavras-chave

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por

login