Portaria PGR/MPF nº 561, de 24 de setembro de 2021

Abstract

Torna sem efeito a Portaria PGR/MPF nº 647, de 11/10/2002, publicada no Diário Oficial da União de 14/10/2002, no que se refere à concessão da vantagem disposta no art. 3º, da Lei n. 8.911/94, ao Subprocurador-Geral da República aposentado Ranolfo Alves, em atendimento ao Acórdão nº 6467/2020-TCU-Primeira Câmara, com efeitos financeiros a contar de 17/6/2020, data da ciência deste órgão.