Portaria PGR/MPF nº 1.313, de 10 de dezembro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 12 dez. 2019. Seção 2, p. 45.
Resumo
Definir a titularidade dos ofícios da Procuradoria-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)