Termo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República no Paraná (PRPR) e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Secção Paraná (IEPTB-PR) [2025]
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 52.
Resumo
Estabelecer a cooperação entre os partícipes e o procedimento destinado ao protesto, nos Tabelionatos de Protesto do Estado do Paraná, de certidões de pena de prestação pecuniária não paga, extraídas de processos judiciais e atuações administrativas do Ministério Público Federal,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)