Portaria PGR/MPF nº 517, de 4 de julho de 2023
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DOU, Brasília, DF, 5 jul. 2023. Seção 2, p. 66.
Abstract
Designa o Procurador da República Ramiro Rockebach da Silva Matos Teixeira de Almeida para atuar, excepcionalmente, perante a Justiça Estadual da Comarca de Maragogipe/BA, nas Ações Possessórias nos 8000860- 80.2022.8.05.0161, 0000123-73.2009.8.05.0161, 0000840-80.2012.8.05.0161 e 0000114- 14.2009.8.05.0161, bem como nos feitos correlatos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)