Portaria PGR/MPF nº 274, de 20 de abril de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 22 abr. 2016. Seção 1, p. 116.
Abstract
Aplica à empresa BML Comercial Ltda, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)