Instrução de Serviço PRRR/SE nº 2, de 21 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jun. 2021. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Define o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais como parte integrante dos procedimentos de contratação e contratos, quando aplicável, visando a Adequação desta Procuradoria à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)