Portaria PGR/MPF nº 178, de 24 de fevereiro de 2017

Abstract

Suspende os efeitos da Portaria PGR/MPF n° 36, de 13/1/2017, publicada no Diário Oficial da União de 16/1/2017, Seção 1, página 61, por meio da qual se aplicou à sociedade empresária Selcoi Serviços e Construções Ltda-ME a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.