Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025 entre o Procuradoria da República no Estado do Piauí (PRPI) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) [2025]
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DOU, Brasília, DF, 7 mar. 2025. Seção 3, p. 369.
DOU, Brasília, DF, 26 jan. 2026. Seção 3, p. 517
DOU, Brasília, DF, 26 jan. 2026. Seção 3, p. 517
Resumo
Articulação, interação e conjugação de esforços entre as partes convenentes e, em especial, o estabelecimento de mecanismos de atuação com a finalidade de subsidiar a atuação da Procuradoria da República na fiscalização dos recursos públicos federais referentes a obras públicas, parcelamento e uso do solo, políticas públicas relacionadas à implantação e execução dos Planos Diretores e demais atividades correlatas, mediante a prestação de consultoria e assessoramento técnico-científico nas áreas de engenharia, agronomia e geociências. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.531/2023 e Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Nota
Publicado extrato do 1º Termo Aditivo para adequar o Termo de Cooperação Técnica ao que determina a Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público. Data de assinatura: 22/01/2026.